Regulamentação do IBS e CBS é aprovada no Congresso
15 de junho de 2026
Lei Complementar consolida regras do novo IVA Dual brasileiro e abre caminho para a transição que começa em 2026.
O Congresso Nacional aprovou a regulamentação do IBS e da CBS, consolidando as regras do IVA Dual brasileiro. A nova legislação detalha alíquotas de referência, regimes diferenciados, mecanismo de split payment e o cashback para famílias de baixa renda.
A transição começa em 2026 com alíquotas de teste e se estende até 2033, quando o modelo atual de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS estará completamente substituído.